Consulta de Pareceres
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RESOLUÇÃO CFM Nº 2.070/2014
Estabelece normas para emissão de Pareceres do Conselho Federal de Medicina.
(...)
Art. 2º As consultas solicitadas aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina deverão ser encaminhados à Secretaria, para fins de protocolo, sendo posteriormente encaminhadas ao conselheiro responsável pelo Setor de Processo-Consulta para triagem.
§ 1º As consultas somente serão atendidas se estiverem justificadas, contendo, obrigatoriamente, o nome completo do consulente, número do CRM, caso seja médico, CPF, caso a consulta seja através de correio eletrônico, endereço de correspondência e a instituição a que pertence, se for o caso, assim como, quando necessário, cópia da documentação comprobatória do que se alega.
§ 2º As consultas que não preencherem os pré-requisitos de admissibilidade serão arquivadas, devendo as informações serem transmitidas aos consulentes.
§ 3º As consultas, ao final do seu trâmite, deverão ser respondidas formalmente aos consulentes.
Art. 3º Os Conselhos de Medicina atenderão preferencialmente as solicitações de consultas oriundas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e de sociedades médicas, outras entidades, médicos e pessoas físicas em geral.
§ 1º As consultas efetivadas pelos Conselhos Regionais ao Conselho Federal de Medicina, quando envolverem matéria jurídica, obrigatoriamente deverão ser acompanhadas de prévia manifestação do Setor Jurídico daquele regional.
§ 2º Os Conselhos de Medicina somente responderão questionamentos dentro de suas competências legais.
§ 3º As consultas serão obrigatoriamente respondidas em caráter impessoal, de forma genérica e não individualizadas.
§ 4º Não serão respondidas consultas contendo referência ou alusão a questionamentos éticos baseados em casos concretos.
§ 5º Na hipótese do § 4º, o conselheiro responsável pelo Setor de Processo-Consulta, ao tomar ciência da possível infração ética contida na solicitação de consulta, a encaminhará à Corregedoria para as apurações necessárias.
§ 6º Nas consultas encaminhadas ao Conselho Federal de Medicina sobre matéria limitada ao interesse regional, o consulente ser á orientado a encaminhá-la ao Conselho Regional de Medicina de seu estado.
(...)
Dados do Solicitante
Nome Completo:
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Número do CRM:
CPF:
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Email:
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Endereço do Solicitante
CEP:
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Rua:
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Número:
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Bairro:
Estado/Cidade:
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AC
AL
AM
AP
BA
CE
DF
ES
GO
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MG
MT
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PA
PB
PE
PI
PR
RJ
RN
RS
RO
RR
SC
SP
SE
TO
-- Selecione --
Telefone Residencial:
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Celular:
Sobre o Parecer Solicitado
Assunto:
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Mensagem:
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Justificativa:
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Anexo:
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